Como funciona a revogacao da autoexclusao SRIJ
A plataforma de autoexclusao do SRIJ tem duas opcoes distintas: Autoexclusao (para se excluir) e Revogacao (para cancelar a exclusao). O processo de revogacao esta previsto no n.º 5 do artigo 39.º do Regime Juridico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
Segundo a lei, pode comunicar o termo da autoexclusao — ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipacao. Mas ha uma condicao importante: esta comunicacao so se torna eficaz decorrido o prazo de um mes sobre a mesma. Ou seja, mesmo que o pedido seja submetido e aprovado hoje, so pode voltar a jogar nos casinos SRIJ daqui a 30 dias.
Passo a passo — como revogar a autoexclusao
- Verifique o prazo minimo — Confirme que ja decorreu o periodo minimo de 3 meses desde que submeteu a autoexclusao. Antes desse prazo o sistema nao permite submeter o pedido de revogacao.
- Aceda a plataforma SRIJ — Va a autoexclusaoonline.srij.turismodeportugal.pt e autentique-se com as suas credenciais.
- Selecione “Revogacao” — Na pagina “Definicao do Requerimento” encontra duas opcoes: Autoexclusao e Revogacao. Escolha Revogacao.
- Preencha o formulario — O processo tem 4 passos: Dados Basicos (nome completo, nacionalidade, data de nascimento, cartao de cidadao e NIF), Dados Complementares, Requerimento e Confirmacao. Clique em “Validar e Avancar” em cada etapa.
- Submeta e aguarde — Apos a submissao, a revogacao so produz efeitos 1 mes depois. Durante este periodo continua impedido de jogar nos 17 casinos licenciados pelo SRIJ.
Quanto tempo demora a revogacao?
Ha dois prazos que precisa de ter em conta:
- Prazo minimo de autoexclusao: 3 meses — Nao pode submeter o pedido de revogacao antes de decorrido o periodo minimo de autoexclusao. Se se excluiu por tempo indeterminado, pode submeter o pedido a qualquer momento apos os 3 meses.
- Prazo de eficacia da revogacao: 1 mes — Mesmo que o pedido seja submetido e aceite imediatamente, a revogacao so produz efeitos 30 dias depois. E um periodo de reflexao obrigatorio previsto na lei.
Na pratica: se se autoexcluiu em janeiro, so pode submeter o pedido em abril — e so volta a ter acesso aos casinos SRIJ em maio.
Posso revogar antes dos 3 meses?
Nao. O periodo minimo de autoexclusao e de 3 meses, sem excecoes, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do RJO. A plataforma do SRIJ nao permite submeter o pedido de revogacao antes desse prazo. Nao ha forma de contornar este limite dentro do sistema SRIJ.
O que fazer enquanto aguarda a revogacao?
Enquanto aguarda — quer seja os 3 meses de prazo minimo ou o mes de eficacia da revogacao — os casinos licenciados pelo SRIJ permanecem inacessiveis. Mas ha uma alternativa que muitos jogadores portugueses ja utilizam: os casinos internacionais sem licenca SRIJ.
A autoexclusao SRIJ aplica-se apenas aos 17 operadores licenciados em Portugal. Os casinos estrangeiros com licenca MGA ou Curacao nao estao integrados no sistema nacional de autoexclusao — e por isso permanecem acessiveis mesmo durante o periodo de exclusao.
Casinos disponiveis durante a autoexclusao SRIJ
Estes operadores internacionais aceitam jogadores portugueses e nao estao integrados no sistema de autoexclusao SRIJ:
